Composta por representantes de governos, organizações de empregados e de empregadores, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) é responsável pela formulação de normas internacionais do trabalho.
Suas convenções e recomendações não têm aplicação automática e imediata no nosso ordenamento jurídico, devendo ser recepcionadas pelo sistema normativo (Leis ou Decretos). Além do que...
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